CNDH pede que governo do Acre suspenda desocupações no Irineu Serra

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), André Carneiro Leão, encaminhou ofício ao governador do Acre, Gladson Cameli, pedindo a suspensão imediata das operações de desocupação em curso nos bairros Defesa Civil e Irineu Serra, com instalação de mesa de mediação do conflito com participação do CNDH e do Ministério da Justiça.

De acordo com a manifestação do CNDH, a desocupação forçada e violenta colocada em ação pelo governo acreano nesta terça-feira, 15, não observa o que está previsto na Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos.

Destacando que, conforme o disposto na referida Lei, compete ao CNDH, dentre outras atribuições, expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, o Conselho solicitou informações, no prazo de 48h, sobre as providências adotadas pelo governo do Acre.

A reintegração de posse na área de invasão conhecida como “Terra Prometida”, no bairro Irineu Serra, foi posta em ação na manhã desta terça-feira (15). Houve muito tumulto diante do uso da força pela polícia, que fez uso de balas de borracha e spray de pimenta. Ocorreram várias prisões e pessoas feridas.

O governo afirmou por meio da Agência de Notícias do Acre que prestará toda assistência social necessária às famílias que ocupam de forma irregular dois terrenos desde 2021. A ação é movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).

“Por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Seasd), foi disponibilizado apoio logístico para o transporte das pessoas, assim como dos bens para o novo lugar de moradia. O benefício do aluguel social também está sendo oferecido no local por uma equipe composta por dez assistentes sociais e um psicólogo. Até o momento, cinco famílias aceitaram a proposta do governo”, diz a Agência.

O Estado ainda diz que colocou à disposição das famílias o Parque de Exposições Wildy Viana, no Segundo Distrito da capital, para receber temporariamente as pessoas que não têm para onde ir. O governo se comprometeu com a oferta de serviços básicos, além do armazenamento e segurança dos pertences das famílias até que sejam inseridas no Programa Bolsa Moradia Transitória.

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